TERMOS DE USO
Última atualização: 13/03/2026.
1. Apresentação
1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, dos formulários, dos canais digitais e das funcionalidades disponibilizadas sob a marca LEGADOMED, pertencente à VALORCORE TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº XXX, com sede na Av. Paulista, XXX, doravante denominada simplesmente “VALORCORE”.
1.2. Para os fins destes Termos, a MEDVALOR constitui a marca, a identidade comercial e o ambiente digital por meio dos quais a VALORCORE disponibiliza, de forma organizada e estruturada, jornada de cadastro, recebimento de informações, upload de documentos e triagem preliminar para análise administrativa de possíveis valores recolhidos a maior ao INSS por profissionais médicos.
1.3. O uso da plataforma implica ciência e concordância com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies da LEGADOMED, os quais devem ser interpretados em conjunto.
1.4. Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, normas que disciplinam, entre outros pontos, a validade das relações civis, o uso da internet, a proteção do consumidor e o tratamento de dados pessoais em meios digitais.
2. Definições
2.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
2.1.1. Plataforma: o site, as páginas, os formulários, os campos de cadastro, os mecanismos de envio de documentos e demais recursos digitais disponibilizados sob a marca MEDVALOR.
2.1.2. Usuário: toda pessoa que acessa a plataforma, realiza cadastro, preenche formulários, envia documentos, solicita análise, interage com a MEDVALOR ou manifesta interesse em seus serviços.
2.1.3. Médico(a): profissional regularmente inscrito em Conselho Regional de Medicina, destinatário exclusivo da jornada principal de análise disponibilizada pela MEDVALOR.
2.1.4. Representante: pessoa que atua em nome do(a) médico(a), mediante poderes válidos e específicos, inclusive procurador(a), curador(a) ou outro representante legalmente habilitado.
2.1.5. Simulação ou análise preliminar: etapa gratuita de triagem informativa, baseada nos dados e documentos encaminhados pelo usuário, destinada à verificação inicial de potencial elegibilidade do caso, sem caráter definitivo e sem geração automática de obrigação de contratação.
2.1.6. Contratação posterior: eventual formalização de prestação de serviços administrativos pela VALORCORE, realizada fora do site, mediante instrumento próprio, inclusive por meio de link de assinatura eletrônica da plataforma ZapSign, GOV.BR ou outra congênere, caso haja interesse das partes.
3. Objeto da plataforma
3.1. A plataforma LEGADOMED tem por objeto disponibilizar ambiente digital para:
3.1.1. cadastramento inicial de usuários;
3.1.2. coleta de informações cadastrais, profissionais e previdenciárias relevantes;
3.1.3. recepção de documentos necessários à triagem preliminar do caso;
3.1.4. verificação inicial de possível recolhimento previdenciário a maior;
3.1.5. organização da jornada de contato comercial e operacional subsequente.
3.2. A análise técnica do caso não é concluída dentro do site, mas realizada fora da plataforma, em fluxo interno da VALORCORE, com base nos dados e documentos encaminhados pelo usuário.
3.3. Após a análise preliminar, a LEGADOMED poderá entrar em contato com o usuário por telefone, WhatsApp e/ou e-mail para comunicar:
a) a elegibilidade ou não elegibilidade inicial do caso;
b) eventual necessidade de complementação documental;
c) esclarecimentos adicionais;
d) proposta comercial;
e) encaminhamento de contrato, quando houver interesse na continuidade da prestação do serviço.
4. Natureza e limites da simulação inicial
4.1. A simulação inicial disponibilizada pela LEGADOMED possui natureza gratuita, preliminar, informativa e não vinculante.
4.2. A mera utilização do site, o preenchimento de cadastro, o envio de documentos ou o recebimento de devolutiva preliminar não geram cobrança, honorários, remuneração por êxito ou contratação automática.
4.3. A devolutiva decorrente da análise inicial tem caráter estimativo e informativo, servindo exclusivamente para indicar, em juízo preliminar, a possível viabilidade administrativa do caso.
4.4. O valor eventualmente indicado ao usuário na etapa preliminar não constitui laudo definitivo, memória oficial de cálculo, promessa de resultado ou reconhecimento irrevogável de crédito.
4.5. Caso haja contratação posterior, a VALORCORE poderá elaborar laudo técnico oficial, com apuração exata dos valores, segundo os documentos válidos, critérios técnicos aplicáveis, consistência das bases analisadas e demais premissas pertinentes ao caso concreto.
4.6. A LEGADOMED não garante recuperação de valores, êxito administrativo, prazo certo de conclusão ou resultado econômico específico, limitando-se à prestação de atividade técnica e administrativa compatível com a natureza do serviço ofertado.
5. Destinatários da plataforma e requisitos de uso
5.1. A plataforma destina-se exclusivamente a médicos(as) interessados(as) em submeter seus dados e documentos à triagem inicial da LEGADOMED.
5.2. O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, plenamente capazes para os atos da vida civil, ou a representantes legalmente habilitados, nos termos destes Termos e da legislação aplicável.
5.3. É expressamente vedado o uso da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos em nome próprio.
5.4. O acesso por representantes somente será admitido nas hipóteses e condições previstas nestes Termos, sem prejuízo da possibilidade de a LEGADOMED recusar, suspender ou condicionar o atendimento à apresentação de documentos adicionais de validação.
6. Uso por representante, procurador ou terceiro autorizado
6.1. A plataforma poderá ser utilizada por pessoa que atue em nome do(a) médico(a), desde que haja poderes válidos, específicos e comprováveis para tal atuação.
6.2. Nas hipóteses de atuação por procurador(a), terceiro autorizado ou representante, a LEGADOMED poderá exigir, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas de validação:
6.2.1. procuração válida para fins específicos;
6.2.2. documento pessoal e de residência do representante;
6.2.3. documento pessoal e de residência do(a) médico(a) representado(a);
6.2.4. confirmação por chamada, contato direto ou outro mecanismo de validação com o(a) médico(a), caso seja possível;
6.2.5. documentos adicionais que demonstrem a legitimidade da representação.
6.3. Quando o(a) médico(a) for incapaz ou estiver sujeito(a) a regime de representação legal, a utilização da plataforma dependerá da apresentação do documento apto a comprovar a curatela ou outra forma legal de representação.
6.4. A LEGADOMED poderá, por prudência jurídica, segurança operacional, prevenção a fraudes ou insuficiência documental, recusar o recebimento, suspender a análise ou negar continuidade ao atendimento até que a legitimidade da representação esteja satisfatoriamente comprovada.
7. Documentos e informações passíveis de envio
7.1. No contexto da jornada inicial da plataforma, o usuário poderá ser solicitado a fornecer dados e documentos necessários à triagem preliminar do caso.
7.2. Sem prejuízo de outros elementos que se mostrem necessários, poderão ser solicitados:
a) dados cadastrais e de contato;
b) informações profissionais e previdenciárias;
c) CNIS obtido pelo MEU INSS;
d) Relatório de Fontes Pagadoras obtido pelo e-CAC;
e) documentos de identificação;
f) documentos comprobatórios da representação, quando houver;
g) outras informações estritamente necessárias à análise administrativa inicial.
7.3. O usuário declara estar ciente de que o envio de documentos implica autorização para que a VALORCORE, no contexto de sua operação, realize estudo preliminar, triagem técnica e devolutiva informativa acerca da possível existência de valores recolhidos a maior, observados os limites destes Termos, da Política de Privacidade e da legislação aplicável. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa jurídica de direito privado.
8. Obrigações do usuário
8.1. Constituem obrigações do usuário:
8.1.1. fornecer informações verdadeiras, íntegras, atuais e compatíveis com a realidade;
8.1.2. encaminhar documentos legíveis, completos e aptos à análise;
8.1.3. utilizar a plataforma apenas para fins legítimos, lícitos e compatíveis com sua finalidade;
8.1.4. não utilizar a plataforma para fraudes, simulações artificiais, envio de documentos falsos ou manipulação indevida de informações;
8.1.5. não atuar em nome de terceiros sem poderes válidos e específicos;
8.1.6. observar a boa-fé, a legislação aplicável e estes Termos de Uso.
8.2. O usuário responde, civil e legalmente, pela veracidade, autenticidade, legitimidade e regularidade dos dados, documentos e declarações que submeter à plataforma.
8.3. A LEGADOMED poderá interromper a análise, recusar atendimento, cancelar tratativas ou adotar medidas cabíveis quando identificar indícios de fraude, falsidade documental, uso indevido da plataforma, irregularidade de representação ou violação destes Termos.
9. Veracidade das informações e impactos na análise
9.1. A análise preliminar depende diretamente da exatidão, consistência e completude dos dados e documentos fornecidos pelo usuário.
9.2. A LEGADOMED não se responsabiliza por estimativas, conclusões preliminares, atrasos, inviabilidade de análise ou impossibilidade de continuidade do atendimento quando tais situações decorrerem de:
a) omissão de informações relevantes;
b) envio de documentos incompletos, ilegíveis ou inconsistentes;
c) falsidade, inexatidão ou desatualização dos dados fornecidos;
d) ausência de documentação mínima necessária;
e) falha do usuário ou do representante em comprovar legitimidade para atuação em nome de terceiro.
9.3. A VALORCORE poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos complementares, retificações, esclarecimentos ou reenvio de arquivos.
10. Contato posterior e proposta comercial
10.1. Concluída a triagem preliminar, a LEGADOMED poderá contatar o usuário por telefone, WhatsApp e/ou e-mail para apresentar devolutiva informativa quanto à elegibilidade ou não do caso.
10.2. Havendo interesse recíproco na continuidade do atendimento, a VALORCORE poderá encaminhar proposta comercial, contrato e anexos correlatos por meios eletrônicos, inclusive mediante link da plataforma ZapSign, GOV.BR ou outra congênere.
10.3. A contratação posterior, se concretizada, será celebrada diretamente com a VALORCORE TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., detentora da marca MEDVALOR.
10.4. Os serviços efetivamente contratados, seus escopos, limites, obrigações, condições econômicas, remuneração, hipóteses de rescisão e demais regras aplicáveis serão disciplinados em instrumento contratual próprio, prevalecendo este sobre a etapa meramente informativa de simulação.
11. Ausência de contratação automática
11.1. O envio de documentos, a realização de cadastro, a análise preliminar, o recebimento de contato posterior ou o recebimento de proposta comercial não obrigam o usuário a contratar a LEGADOMED.
11.2. Da mesma forma, a LEGADOMED não está obrigada a contratar com todo usuário que realize cadastro ou solicite análise, podendo recusar a continuidade da relação, dentro dos limites da Lei, inclusive por razões técnicas, documentais, operacionais, estratégicas, reputacionais, de compliance ou de prevenção a riscos.
11.3. Não haverá início automático da assessoria administrativa completa sem a formalização contratual específica.
12. Natureza exclusivamente administrativa do serviço
12.1. A LEGADOMED presta, no fluxo principal apresentado ao usuário, assessoria administrativa relacionada à verificação, apuração e restituição de valores recolhidos a maior, conforme os limites e procedimentos próprios de sua operação.
12.2. A plataforma e os serviços ofertados sob a marca LEGADOMED possuem natureza exclusivamente administrativa, não se confundindo, em nenhuma hipótese, com prestação de serviços advocatícios, consultoria jurídica, assessoria jurídica, emissão de parecer jurídico, atuação contenciosa, patrocínio de medida judicial ou representação judicial. A utilização do site, a realização de cadastro, o envio de documentos, a simulação inicial, a análise preliminar e a devolutiva estimativa não caracterizam contratação de advogado, sociedade de advogados ou serviço jurídico privativo da advocacia, nem estabelecem relação de patrocínio jurídico de qualquer demanda.
12.3. Toda atuação posterior dependerá de análise de elegibilidade, de interesse recíproco e de contratação formal própria.
13. Tratamento de dados pessoais
13.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma observará a legislação aplicável, em especial a LGPD, bem como as disposições da Política de Privacidade e da Política de Cookies da LEGADOMED.
13.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para:
a) cadastro e identificação;
b) validação de informações;
c) triagem preliminar;
d) análise administrativa do caso;
e) contato operacional e comercial;
f) envio de proposta e contrato;
g) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
h) prevenção a fraudes;
i) exercício regular de direitos;
j) auditoria, governança e compliance.
13.3. O envio de dados e documentos por representante não transfere à LEGADOMED o dever de presumir automaticamente a legitimidade da representação, podendo a empresa exigir comprovações complementares.
14. Compartilhamento de informações
14.1. A VALORCORE poderá compartilhar dados e documentos com terceiros estritamente necessários à operacionalização da análise e da prestação do serviço, observadas as bases legais e finalidades informadas.
14.2. Poderá haver compartilhamento, entre outros, com parceiros tecnológicos, fornecedores de hospedagem, armazenamento, atendimento, assinatura eletrônica, suporte operacional e com a empresa parceira e-Auditoria Softwares como Serviço S.A., CNPJ 10.750.188/0001-49, para fins relacionados à realização de cálculos, suporte operacional e apuração técnica dos valores, conforme descrito na Política de Privacidade.
14.3. A forma, a extensão e a base legal desse compartilhamento serão tratadas nos instrumentos informacionais e contratuais pertinentes, sempre dentro dos limites legais aplicáveis.
15. Propriedade intelectual e uso da plataforma
15.1. Todos os direitos relativos à plataforma LEGADOMED, inclusive seus sinais distintivos, identidade visual, estrutura, textos, formulários, fluxos, conteúdos, bases organizacionais, softwares, interfaces, marcas, nomes de domínio e demais elementos relacionados à operação pertencem à VALORCORE ou a terceiros que legitimamente os tenham licenciado.
15.2. É vedado ao usuário, sem autorização prévia e expressa da VALORCORE:
a) copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, publicar ou explorar economicamente conteúdos da plataforma;
b) realizar engenharia reversa, descompilação, tentativa de invasão, manipulação de código ou violação de segurança;
c) utilizar robôs, scripts, crawlers ou mecanismos automatizados de coleta não autorizada;
d) praticar atos que comprometam a integridade, estabilidade, disponibilidade ou segurança da plataforma.
16. Condutas proibidas
16.1. É proibido ao usuário:
16.1.1. utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
16.1.2. enviar documentos falsos, adulterados, ilegítimos ou obtidos sem autorização;
16.1.3. cadastrar-se em nome de terceiro sem poderes válidos;
16.1.4. transmitir vírus, códigos maliciosos ou quaisquer elementos que comprometam a segurança da plataforma;
16.1.5. tentar obter acesso indevido a dados, sistemas, sessões ou ambientes restritos;
16.1.6. utilizar a marca LEGADOMED ou a estrutura do site para fins concorrenciais, parasitários ou enganosos.
16.2. A violação destes Termos poderá ensejar suspensão do atendimento, bloqueio de interações, descarte de materiais enviados, cancelamento de tratativas, comunicação a autoridades competentes e adoção das medidas civis, contratuais e legais cabíveis.
17. Compliance, antifraude, integridade documental, prova eletrônica e resguardo reputacional
17.1. A VALORCORE, no contexto da operação LEGADOMED, adota diretrizes de integridade, boa-fé, legalidade, rastreabilidade, prevenção a fraudes, proteção documental, segurança da informação, governança e resguardo reputacional, reservando-se o direito de implementar controles internos, verificações adicionais e medidas de validação compatíveis com a natureza da operação, com os riscos envolvidos e com a legislação aplicável.
17.2. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita, íntegra e compatível com a finalidade do serviço, abstendo-se de praticar qualquer conduta que possa:
a) violar a legislação aplicável;
b) comprometer a confiabilidade da análise administrativa;
c) induzir a VALORCORE a erro;
d) caracterizar fraude documental, falsidade ideológica, simulação, ocultação de informação relevante ou uso indevido de identidade própria ou de terceiros;
e) expor a VALORCORE, a marca LEGADOMED, seus parceiros, colaboradores ou terceiros a riscos jurídicos, regulatórios, operacionais, reputacionais ou financeiros indevidos.
17.3. O usuário declara e garante, sob sua responsabilidade, que todos os dados, documentos, declarações, autorizações e informações encaminhados à LEGADOMED:
17.3.1. são verdadeiros, íntegros e atualizados;
17.3.2. não foram adulterados, manipulados ou artificialmente produzidos para induzir conclusão incorreta;
17.3.3. foram obtidos de forma legítima;
17.3.4. podem ser validamente utilizados para fins de triagem, análise administrativa e eventual contratação posterior;
17.3.5. não violam direitos de terceiros, sigilos legalmente protegidos ou deveres legais de confidencialidade cujo compartilhamento não tenha sido regularmente autorizado.
17.4. A VALORCORE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sempre dentro dos limites da lei, adotar medidas de verificação de integridade documental, autenticidade de informações, coerência cadastral, regularidade da representação, prevenção a fraudes, segurança da operação e proteção de seus processos internos, inclusive mediante:
a) solicitação de documentos complementares;
b) reenvio de arquivos em formato legível ou verificável;
c) confirmação por contato telefônico, videoconferência, chamada eletrônica ou outro meio idôneo;
d) checagem de consistência entre dados informados, documentos enviados e registros operacionais;
e) suspensão temporária da análise até a adequada validação;
f) recusa justificada de continuidade do atendimento em caso de incongruência, risco relevante ou insuficiência de validação.
17.5. Na hipótese de identificação de indícios de fraude, falsidade documental, uso indevido da plataforma, tentativa de burla de controles internos, representação irregular, inconsistência material relevante ou qualquer outra conduta incompatível com a boa-fé objetiva e com a finalidade legítima da operação, a VALORCORE poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:
a) interromper ou encerrar a análise;
b) bloquear o prosseguimento da jornada do usuário;
c) desconsiderar documentos ou informações reputados inválidos, duvidosos ou insuficientes;
d) recusar proposta, contratação ou continuidade do relacionamento;
e) preservar registros, logs, documentos, metadados e demais evidências eletrônicas para fins de auditoria, compliance, exercício regular de direitos e eventual cooperação com autoridades competentes.
17.6. O usuário reconhece que a VALORCORE poderá manter e utilizar registros eletrônicos relacionados ao uso da plataforma, inclusive logs de acesso, endereço IP, data e hora de interações, histórico de uploads, versões de documentos, trilhas de auditoria, identificadores técnicos, comprovantes de aceite, metadados e demais elementos digitalmente verificáveis, como meios lícitos de segurança, rastreabilidade, conformidade, prevenção a fraudes e produção de prova em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, observada a legislação aplicável.
17.7. O usuário declara ciência de que a utilização da plataforma não poderá, em nenhuma hipótese, servir de instrumento para a prática de atos ilícitos, inclusive atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, fraudes documentais, manipulação indevida de informações, ocultação patrimonial, simulação de situações jurídicas ou qualquer conduta incompatível com programas de integridade e com a legislação anticorrupção.
17.8. A VALORCORE poderá manter políticas e controles internos de integridade, ética, prevenção à fraude, governança, segurança da informação e conformidade regulatória, adotando, quando entender cabível, medidas compatíveis com os parâmetros da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, bem como de seu decreto regulamentador atualmente vigente.
17.9. Sem prejuízo do disposto nestes Termos, constitui violação grave contratual e operacional qualquer conduta do usuário ou de seu representante que envolva:
a) apresentação consciente de documento falso, adulterado ou materialmente enganoso;
b) prestação intencional de informação inverídica ou omissão dolosa de dado relevante;
c) uso de identidade de terceiro sem autorização válida;
d) tentativa de obtenção de vantagem indevida perante a VALORCORE ou perante órgãos, entidades ou sistemas relacionados ao objeto do serviço;
e) prática de ato que comprometa, ou possa comprometer, a reputação, a credibilidade, a imagem institucional, a regularidade operacional ou a conformidade normativa da VALORCORE e da marca LEGADOMED.
17.10. A tolerância eventual da VALORCORE quanto a qualquer desconformidade não implicará novação, renúncia a direitos ou aceitação tácita de conduta irregular, podendo a empresa adotar medidas corretivas, preventivas, contratuais ou legais a qualquer tempo.
17.11. Esta cláusula deverá ser interpretada em conjunto com as disposições relativas a condutas proibidas, veracidade das informações, proteção de dados, registros eletrônicos, limitação de responsabilidade e exercício regular de direitos, prevalecendo interpretação que preserve a integridade da operação, a legalidade, a boa-fé e o resguardo institucional da VALORCORE, nos limites admitidos pela legislação brasileira.
18. Disponibilidade da plataforma e limitações operacionais
18.1. A VALORCORE envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, funcional e segura, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de falhas.
18.2. O acesso poderá ser interrompido, suspenso, limitado ou afetado por manutenção, atualização, indisponibilidade de terceiros, falhas técnicas, eventos de segurança, oscilações de rede, caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias alheias ao controle razoável da VALORCORE.
18.3. A MEDVALOR poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do site, total ou parcialmente, a qualquer tempo, por razões técnicas, operacionais, estratégicas, regulatórias ou de segurança.
19. Limitação de responsabilidade
19.1. Sem prejuízo dos direitos indisponíveis do usuário e das normas imperativas aplicáveis, a VALORCORE não se responsabiliza por:
a) conclusões prejudicadas por dados incorretos, incompletos, falsos ou desatualizados fornecidos pelo usuário;
b) inviabilidade de análise decorrente da ausência de documentação adequada;
c) indisponibilidades temporárias da plataforma por fatores técnicos ou de terceiros;
d) falhas de conexão, dispositivos do usuário, antivírus, navegadores ou infraestrutura externa;
e) expectativas subjetivas do usuário quanto a valores, prazos ou resultados não garantidos;
f) atos praticados por terceiros sem autorização válida em nome do(a) médico(a);
g) uso indevido do site em desacordo com estes Termos.
19.2. A LEGADOMED não responde por promessa de resultado, recuperação automática de crédito, êxito administrativo garantido ou qualquer expectativa que extrapole o caráter preliminar da simulação e os limites do contrato posteriormente celebrado, se houver.
20. Registros eletrônicos e validade das manifestações digitais
20.1. O usuário reconhece que manifestações eletrônicas de vontade, inclusive por clique, checkbox, envio de formulário, upload de documentos, confirmação por e-mail, aceites digitais e demais registros eletrônicos idôneos poderão ser utilizados como meios válidos de prova da utilização da plataforma, da ciência destes Termos e da realização de atos eletrônicos correlatos.
20.2. A VALORCORE poderá manter logs, trilhas de auditoria, comprovantes de envio, registros de aceite, histórico de interações, registros de IP, data, hora e demais evidências eletrônicas necessárias à segurança da operação, ao cumprimento legal e ao exercício regular de direitos.
21. Links e serviços de terceiros
21.1. A plataforma poderá conter integrações, redirecionamentos, links ou uso de serviços de terceiros, inclusive para assinatura eletrônica, comunicação, hospedagem, formulários, métricas e suporte operacional.
21.2. A contratação futura poderá envolver envio de instrumento eletrônico por meio da plataforma ZapSign ou outro congênere, cuja utilização estará sujeita, adicionalmente, aos termos e políticas do respectivo fornecedor.
21.3. A VALORCORE não se responsabiliza integralmente por práticas, políticas, indisponibilidades ou funcionalidades de ambientes externos que não estejam sob seu controle direto, sem prejuízo de suas obrigações legais quando os utilize em sua operação.
22. Alterações destes Termos
22.1. A VALORCORE poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou estratégicas.
22.2. A versão vigente será disponibilizada na plataforma com indicação da data de atualização.
22.3. O uso continuado da plataforma após a publicação de nova versão poderá caracterizar ciência da atualização, sem prejuízo da adoção de medidas adicionais de destaque ou aceite quando a natureza da alteração assim recomendar.
23. Legislação aplicável e foro
23.1. Estes Termos de Uso serão regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas de direito civil, consumerista, digital e de proteção de dados aplicáveis ao caso.
23.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.
24. Disposições finais
24.1. Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com os instrumentos contratuais específicos que venham a ser celebrados entre a VALORCORE e o usuário.
24.2. Caso haja contratação posterior de prestação de serviços, o contrato específico prevalecerá sobre estes Termos no que disser respeito às condições particulares da prestação do serviço.
24.3. A eventual tolerância da VALORCORE quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará novação, renúncia ou alteração contratual, permanecendo íntegro o direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.