POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última atualização: 13/03/2026.
1. Apresentação
1.1. A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e acessível, como são tratados os dados pessoais dos usuários no contexto da utilização da plataforma LEGADOMED, marca pertencente à VALORCORE TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº XXX, com sede na Av. Paulista, XXX, doravante denominada simplesmente “VALORCORE”.
1.2. Para fins desta Política, a LEGADOMED constitui a marca, identidade comercial e ambiente digital por meio dos quais a VALORCORE oferta, organiza e operacionaliza serviços de natureza administrativa relacionados à análise de possíveis valores recolhidos a maior ao INSS, especialmente por profissionais médicos.
1.3. Assim, sempre que esta Política fizer referência à LEGADOMED, tal menção deverá ser compreendida como referência à operação, plataforma, site, marca e ambiente de atendimento da VALORCORE, que é a pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços e, em regra, pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito de sua operação.
1.4. Esta Política foi elaborada em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com as demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e à formalização eletrônica de atos e manifestações de vontade.
2. Definições
2.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
2.1.1. Dados pessoais: toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2.1.2. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
2.1.3. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.1.4. Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2.1.5. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
2.1.6. Plataforma: o site, os formulários, os canais eletrônicos, os ambientes de atendimento, as ferramentas digitais e demais estruturas tecnológicas vinculadas à marca MEDVALOR.
2.1.7. Usuário: toda pessoa que acesse a plataforma, preencha formulários, solicite contato, envie documentos, inicie simulação, peça análise, contrate serviços ou interaja de qualquer forma com a MEDVALOR.
3. Abrangência da Política
3.1. Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela VALORCORE no contexto da operação MEDVALOR, inclusive em relação a:
3.1.1. visitantes do site;
3.1.2. usuários que iniciem simulação ou verificação preliminar;
3.1.3. potenciais clientes;
3.1.4. clientes efetivos;
3.1.5. representantes, procuradores, assistentes, prepostos ou terceiros vinculados ao atendimento;
3.1.6. pessoas que mantenham contato com a operação por telefone, WhatsApp, e-mail, formulários eletrônicos ou outros canais disponibilizados.
4. Identificação do agente responsável pelo tratamento
4.1. No âmbito da operação LEGADOMED, a VALORCORE TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº XXX, com sede na Av. Paulista, XXX, atuará, em regra, como Controladora dos dados pessoais tratados, por ser a pessoa jurídica responsável pela organização da operação, definição das finalidades e dos meios essenciais de tratamento de dados no contexto dos serviços prestados.
4.2. Sem prejuízo do disposto no item anterior, determinadas atividades poderão envolver a atuação de fornecedores, parceiros tecnológicos, prestadores de serviço e terceiros contratados, os quais poderão tratar dados pessoais na condição de Operadores ou, conforme o caso concreto, como agentes de tratamento autônomos, observada a legislação aplicável.
4.3. Canal de atendimento para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados: XXX
4.4. E-mail para exercício de direitos do titular: XXX
4.5. Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais, se formalmente designado(a): XXX
5. Dados pessoais que poderão ser tratados
5.1. A VALORCORE, por meio da operação LEGADOMED, poderá tratar dados pessoais conforme a natureza da interação mantida com o usuário e a etapa do atendimento.
5.2. Dados cadastrais e de identificação
5.2.1. Poderão ser tratados, entre outros:
a) nome completo;
b) RG;
c) CPF;
d) estado civil;
e) profissão;
f) número do CRM;
g) número de CRM de outro Estado;
h) outros dados identificadores que se mostrem necessários ao atendimento, elaboração de contrato e à análise.
5.3. Dados de contato
5.3.1. Poderão ser tratados, entre outros:
a) endereço residencial;
b) endereço comercial;
c) e-mail;
d) telefone;
e) número de WhatsApp;
f) outros meios de contato informados pelo usuário.
5.4. Dados profissionais, previdenciários e relacionados ao caso concreto
5.4.1. Poderão ser tratados, entre outros:
a) informações sobre múltiplos vínculos profissionais;
b) informações sobre atuação em mais de um local ao mesmo tempo;
c) informações sobre atuação perante mais de uma OSS;
d) identificação de fontes pagadoras;
e) histórico contributivo;
f) relatório CNIS;
g) documentos e informações obtidos via e-CAC;
h) dados necessários à análise administrativa do caso.
5.5. Dados documentais encaminhados pelo usuário
5.5.1. Poderão ser tratados, entre outros:
a) documentos pessoais;
b) comprovantes;
c) extratos;
d) documentos previdenciários;
e) documentos fiscais;
f) autorizações;
g) procurações;
h) comprovantes de recolhimento;
i) documentos complementares necessários à análise.
5.6. Dados de navegação e uso da plataforma
5.6.1. A plataforma poderá coletar dados técnicos e de navegação, incluindo:
a) endereço IP;
b) data e hora de acesso;
c) registros de uso;
d) páginas acessadas;
e) dispositivo utilizado;
f) navegador;
g) logs;
h) cookies e tecnologias semelhantes, quando aplicável.
6. Finalidades do tratamento
6.1. Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a operação MEDVALOR.
6.2. Entre as finalidades possíveis, incluem-se:
a) identificar o usuário e validar informações cadastrais;
b) viabilizar o acesso à jornada de simulação, triagem, análise e atendimento;
c) receber documentos e informações necessários à apuração técnica do caso;
d) verificar a existência de indícios de recolhimento previdenciário a maior nos últimos 60 (sessenta) meses;
e) elaborar estudo, análise, devolutiva técnica, parecer preliminar ou estimativa;
f) solicitar documentos complementares, esclarecimentos, retificações ou confirmações;
g) contatar o usuário por telefone, WhatsApp, e-mail ou outros meios adequados;
h) enviar proposta comercial e dar continuidade ao atendimento;
i) formalizar contratação, aceite eletrônico, autorizações e declarações necessárias;
j) cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, previdenciárias, consumeristas e contratuais;
k) exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais;
l) prevenir fraudes, acessos indevidos, incidentes de segurança e uso abusivo da plataforma;
m) manter controles de auditoria, governança, compliance, rastreabilidade e segurança operacional;
n) realizar compartilhamento estritamente necessário com parceiros e fornecedores vinculados à operação;
o) atender solicitações dos titulares e cumprir deveres previstos na LGPD.
7. Bases legais aplicáveis ao tratamento
7.1. O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento em bases legais válidas previstas na LGPD, conforme a finalidade e o contexto de cada operação.
7.2. Poderão ser utilizadas, entre outras, as seguintes bases legais:
7.2.1. execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
7.2.2. execução contratual;
7.2.3. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
7.2.4. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
7.2.5. legítimo interesse, quando aplicável, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
7.2.6. consentimento do titular, quando necessário ou juridicamente recomendável.
7.3. A VALORCORE buscará limitar o tratamento ao mínimo necessário para o atendimento das finalidades informadas, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
8. Compartilhamento de dados pessoais
8.1. A VALORCORE poderá compartilhar dados pessoais de forma limitada, proporcional e compatível com as finalidades informadas nesta Política.
8.2. O compartilhamento poderá ocorrer com:
a) colaboradores internos autorizados;
b) parceiros operacionais;
c) fornecedores de tecnologia;
d) prestadores de serviços de hospedagem, armazenamento, gestão documental, comunicação, atendimento, analytics, assinatura eletrônica e suporte;
e) assessores, consultores, auditores, contadores e terceiros vinculados ao suporte operacional ou jurídico;
f) autoridades públicas e órgãos competentes, quando houver obrigação legal, regulatória ou requisição válida;
g) terceiros necessários ao exercício regular de direitos da VALORCORE.
8.3. Os dados também poderão ser compartilhados com a empresa parceira e-Auditoria Softwares como Serviço S.A., inscrita no CNPJ sob nº 10.750.188/0001-49, para finalidades relacionadas à:
a) realização de cálculos;
b) suporte operacional;
c) tratamento de dados vinculado à apuração técnica dos valores.
8.4. O compartilhamento referido no item anterior deverá observar base legal aplicável, finalidade legítima, limitação ao necessário e medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados.
8.5. Conforme a estrutura concreta da operação, a empresa parceira poderá atuar como operadora ou como agente de tratamento com responsabilidades próprias, hipótese que deverá ser refletida nos instrumentos internos e contratuais da operação.
9. Contato com o usuário
9.1. Ao fornecer seus dados e interagir com a plataforma, o usuário declara estar ciente de que poderá ser contatado pela VALORCORE, no contexto da operação MEDVALOR, por meios como telefone, ligação, WhatsApp, e-mail ou outros canais compatíveis com a relação estabelecida.
9.2. Os contatos poderão ocorrer para finalidades como:
a) confirmação de cadastro;
b) validação de identidade e de informações;
c) solicitação de documentos complementares;
d) devolutiva sobre simulação, triagem ou análise;
e) esclarecimentos sobre o procedimento administrativo;
f) apresentação de proposta comercial;
g) continuidade do atendimento;
h) comunicações institucionais relacionadas ao serviço.
9.3. A VALORCORE buscará adotar comunicações compatíveis com a expectativa legítima do usuário e com a natureza da relação mantida, sem prejuízo da manutenção de registros necessários à prova do atendimento, à segurança da operação e ao exercício regular de direitos.
10. Veracidade e atualização das informações
10.1. O usuário declara que os dados e documentos fornecidos devem ser verdadeiros, completos, atualizados, íntegros e compatíveis com a realidade do caso submetido à análise.
10.2. A VALORCORE não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas, inexatas, incompletas, ilegíveis, inconsistentes ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.
10.3. A inexatidão, insuficiência ou irregularidade das informações poderá comprometer, limitar ou inviabilizar a simulação, a análise técnica, a devolutiva e a continuidade do atendimento.
11. Natureza da simulação e da análise
11.1. A utilização da plataforma para fins de simulação, triagem, verificação preliminar ou análise inicial não garante a existência de crédito, a recuperação administrativa de valores, a homologação de teses, a procedência de pedidos ou qualquer resultado econômico específico.
11.2. Toda devolutiva inicial poderá ter natureza preliminar, estimativa, informativa e condicionada à conferência documental, à validação técnica e à consistência dos dados e documentos encaminhados.
11.3. A operação MEDVALOR não assume obrigação de êxito automático, mas apenas a prestação de atividade técnica e administrativa compatível com a natureza do serviço efetivamente ofertado e, se houver contratação específica, com os limites do respectivo instrumento contratual.
12. Armazenamento, retenção e descarte
12.1. Os dados pessoais e documentos poderão ser armazenados pelo tempo necessário ao atendimento das finalidades legítimas informadas nesta Política.
12.2. A retenção poderá ocorrer, entre outras hipóteses, para:
a) viabilizar a análise e eventual prestação dos serviços;
b) cumprir obrigações legais e regulatórias;
c) resguardar direitos da VALORCORE;
d) permitir auditoria, compliance, governança e rastreabilidade;
e) prevenir fraudes e irregularidades;
f) manter prova do relacionamento e dos atos praticados em ambiente digital.
12.3. Quando não houver mais necessidade legítima de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos bloqueados, conforme a base legal aplicável e os limites permitidos pela legislação.
12.4. Na ausência de prazo específico previamente definido para determinada categoria documental, a retenção ocorrerá pelo período razoavelmente necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e ao exercício regular de direitos.
13. Segurança da informação
13.1. A VALORCORE adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ilícito ou acidental.
13.2. Tais medidas poderão incluir, conforme aplicável:
a) controle de acesso por perfil;
b) gestão de credenciais;
c) restrição de acesso a documentos;
d) registro de eventos;
e) rastreabilidade;
f) procedimentos internos de confidencialidade;
g) mecanismos tecnológicos de proteção lógica.
13.3. Sem prejuízo da adoção de medidas razoáveis de segurança, nenhum sistema é absolutamente invulnerável, motivo pelo qual não se pode garantir proteção integral contra toda e qualquer ocorrência externa, especialmente quando decorrente de culpa exclusiva de terceiros, do próprio usuário ou de fatores fora do controle razoável da VALORCORE.
14. Direitos do titular
14.1. Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, observados os limites legais e regulatórios aplicáveis, os direitos de:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
e) portabilidade, quando cabível;
f) eliminação dos dados tratados com consentimento, nas hipóteses legais;
g) informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando aplicável;
i) revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
j) oposição ao tratamento, nas hipóteses previstas em lei;
k) petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
15. Exercício dos direitos do titular
15.1. O titular poderá exercer seus direitos por meio dos canais oficiais da operação:
15.1.1. Canal de atendimento à privacidade: XXX
15.1.2. E-mail: XXX
15.1.3. Endereço físico, se aplicável: Av. Paulista, XXX
15.2. A VALORCORE poderá solicitar informações e documentos razoáveis para confirmar a identidade do solicitante, prevenir fraudes e resguardar direitos de terceiros antes de processar a solicitação.
15.3. O atendimento poderá ser parcial ou integralmente recusado quando houver fundamento legal, regulatório, contratual, probatório ou de proteção de segredo comercial, industrial ou profissional, hipótese em que será apresentada justificativa cabível, quando aplicável.
16. Uso de cookies e tecnologias semelhantes
16.1. A plataforma da MEDVALOR poderá utilizar cookies, pixels, tags, SDKs (Software Development Kit), logs e tecnologias semelhantes para:
a) funcionamento técnico do site;
b) segurança da navegação;
c) autenticação de sessões;
d) melhoria de desempenho;
e) análise estatística de uso;
f) personalização de experiência;
g) mensuração de campanhas e interações, quando aplicável.
16.2. Informações detalhadas sobre cookies, suas categorias, finalidades, duração e meios de gerenciamento deverão constar de documento próprio, denominado Política de Cookies, quando disponibilizado pela MEDVALOR.
17. Serviços, integrações e ambientes de terceiros
17.1. A plataforma poderá conter integrações, ferramentas, links, APIs, redirecionamentos ou funcionalidades de terceiros.
17.2. O acesso a ambientes externos estará sujeito aos termos, políticas e práticas dos respectivos terceiros, não se responsabilizando a VALORCORE, dentro dos limites legais, pelas práticas de tratamento de dados realizadas fora de seus ambientes próprios.
17.3. Quando terceiros forem contratados para atuar em nome da VALORCORE, esta buscará adotar critérios razoáveis de seleção, governança e proteção contratual, sem prejuízo das responsabilidades legais próprias de cada agente de tratamento.
18. Transferência internacional de dados
18.1. Caso a operação utilize sistemas, plataformas em nuvem, servidores, ferramentas tecnológicas ou fornecedores que impliquem armazenamento, processamento ou acesso a dados pessoais a partir do exterior, poderá ocorrer transferência internacional de dados.
18.2. Nessas hipóteses, a VALORCORE buscará adotar medidas juridicamente cabíveis para assegurar nível adequado de proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
19. Registros eletrônicos, aceite e prova
19.1. O usuário reconhece e concorda que manifestações eletrônicas de vontade, inclusive por clique, checkbox, envio de formulário, upload de documentos, confirmação por e-mail, aceite em ambiente digital, uso continuado da plataforma ou outros mecanismos eletrônicos idôneos, poderão constituir meios válidos de registro, evidência e prova da ciência e concordância com esta Política, quando juridicamente admitidos.
19.2. A VALORCORE poderá manter registros eletrônicos, logs, comprovantes de aceite, histórico de interações, trilhas de auditoria e elementos técnicos associados à manifestação de vontade do usuário, para fins de segurança, prova, compliance e exercício regular de direitos. A legislação brasileira reconhece a validade jurídica de assinaturas e manifestações eletrônicas em contextos legalmente admitidos.
20. Alterações desta Política
20.1. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou estratégicas.
20.2. A versão vigente permanecerá disponibilizada em local acessível na plataforma, com indicação da data de sua última atualização.
20.3. Caso sejam promovidas alterações relevantes que impactem substancialmente a forma de tratamento dos dados, a VALORCORE poderá adotar medidas adicionais de ciência, conforme entender cabível e conforme a legislação aplicável.
21. Legislação aplicável e foro
21.1. Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas desta Política, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável, especialmente a consumerista, imponha solução diversa ou foro mais favorável ao usuário.
22. Disposições finais
22.1. Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos jurídicos e informacionais da operação LEGADOMED, inclusive Termos de Uso, Política de Cookies, contratos, autorizações específicas e comunicações operacionais.
22.2. Na hipótese de conflito entre esta Política e instrumento contratual específico firmado entre a VALORCORE e determinado cliente, prevalecerá o instrumento específico no que disser respeito às condições particulares da contratação, sem prejuízo da observância da legislação de proteção de dados pessoais.